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Correio da Educação

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O Sindicato dos Professores da Região Centro interpôs, em Coimbra, a primeira de quatro providências cautelares que visam impedir as escolas de aplicar o despacho de organização do ano escolar, considerado “ilegal e inconstitucional”.
O despacho normativo foi publicado sem auscultação ou negociação prévia com os sindicatos, segundo o secretário-geral da FENPROF, Mário Nogueira, que considera que o despacho «mexe com os horários dos professores, define o que é a componente letiva e como os horários podem ser organizados (...)», o que seriam matérias de «negociação obrigatória».
O sindicato pretende, por isso, que o tribunal «declare nulo» o despacho governamental, de forma a «impedir que as escolas comecem a aplicá-lo». (Público)


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